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Governo Regional dos Açores
Resolução Nº 100/1996, de 30 de Maio

Presidência do Conselho de Ministros
Declaração de Rectificação Nº 7-D/1996, de 30 de Maio

Presidência do Governo Regional dos Açores
Despacho Normativo Nº 87/1996, de 30 de Maio
Despacho Normativo Nº 88/1996, de 30 de Maio

S.R. da Educação e Cultura
Portaria Nº 27/1996, de 30 de Maio

S.R. da Habitação Obras Públicas Transportes e Comunicações
Portaria Nº 29/1996, de 30 de Maio

S.R. da Juventude Emprego Comércio Indústria e Energia
Portaria Nº 28/1996, de 30 de Maio
Despacho Normativo Nº 89/1996, de 30 de Maio

S.R. das Finanças Planeamento e Administração Pública
Portaria Nº 27/1996, de 30 de Maio